ACÓRDÃO Nº 7763/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7763/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar aos interessadas a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.644/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adjaiara Romero Costa (360.***.***-87); Admarina Nunes
Romero (078.***.***-75); Aidil Celeste Romero Pinto (047.***.***-42); Albiracira
Romero Novaes (077.***.***-59); Danielle Maia dos Santos (124.***.***-76); Francisca
Modesta Ferreira Agostinho (105.***.***-01); Jane Martha Barreto Hubner
(297.***.***-00); Marcelle Maia dos Santos (124.***.***-02); Monica Aparecida Amorim
de Barros (918.***.***-34); Shirlei Cavalcante Ribeiro Romero (459.***.***-00); Vinicius
Maia dos Santos (111.***.***-48).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.