ACÓRDÃO Nº 7755/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7755/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos estes atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Departamento
de Polícia Rodoviária Federal, e
considerando que, no âmbito do TC 023.224/2020-7, o Acórdão 1.411/2021
- Plenário determinou o sobrestamento da "apreciação de todos os atos de
aposentadorias emitidos em favor de integrantes da carreira policial, assim como das
pensões deles decorrentes", até a conclusão do julgamento da ADI 5.039/RO e do RE
1.162.672/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
considerando que o sobrestamento foi levantado pelo subitem 9.1 do Acórdão
250/2024 - Plenário, uma vez concluída a apreciação das referidas medidas pelo STF;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar
legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir
relacionados:
1. Processo TC-024.169/2022-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Raimunda Pereira Neri (292.***.***-00); Germana de
Paula Oliveira (511.***.***-00); Davina dos Santos Carneiro (360.***.***-87).
1.2. Unidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.