ACÓRDÃO Nº 7748/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7748/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão civil instituída
em benefício de Ivan Martinho Brito da Silva, emitido pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e pelo Ministério Público de Contas detectaram
a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes de decisões judiciais
referentes a planos econômicos;
Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-
Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual compete ao
Tribunal considerar ilegais e negar o registro aos atos que contemplem parcelas
relativas a planos econômicos, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam
à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial,
conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;
Considerando o decidido mediante o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário,
relatora Ministra Ana Arraes, que determinou a absorção ou eliminação da estrutura
remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das
seguintes rubricas judiciais:
"a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de
1987) ; b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%) ; c) Plano Verão (URP de fevereiro
de 1989, com o índice de 26,05%) ; d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%)
; e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto
95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do
reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente
ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993,
posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h)
percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação
errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real) ; e i)
percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e
pensão civil."
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste
Tribunal e RE 596.663-RJ/STF);
Considerando que, conforme jurisprudência pacífica também do STJ como
do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma
que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE
559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e
que deveriam ter ensejado a absorção das parcelas judiciais inquinadas;
Considerando que a irregularidade identificada nos autos foi apontada em
diversos precedentes deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.274/2022-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Benjamin Zymler, Acórdão de Relação 3.831/2022-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Jorge Oliveira, e Acórdão 7.168/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Antonio Anastasia,
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo ocorrido o registro tácito (STF, RE 636.553/RS);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente
passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com
reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a
terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o
registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de
aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);
desse modo, a apreciação do ato de pessoal pelo Tribunal que resulta em negativa de
registro em virtude de ilegalidade nele detectada não afronta a segurança jurídica
(Acórdão 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira);
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
bem assim com os Enunciados 276 e 279, da Súmula do TCU, em:
considerar ilegal o ato de de pensão civil instituída em benefício de Ivan
Martinho Brito da Silva, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
do presente acórdão pelo emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
da Paraíba, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-015.608/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ivan Martinho Brito da Silva (263.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. faça cessar o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018