ACÓRDÃO Nº 7744/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7744/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o
parecer do Ministério Público junto ao TCU, em:
a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão
civil instituída por Jose Chagas da Silva em favor de Maria das Dores da Silva (peça
2), Marton Pessoa de Araujo Pereira em favor de Rejane de Amorim Araujo (peça 4),
Evandil Barreto de Araujo em favor de Gilda Maria da Silva Araujo (peça 5) e Francisco
de Assis Souza em favor de Roseana Maria Ludgerio de Souza (peça 6); e
b) destacar dos presentes autos o ato de Milton de Oliveira Melo em favor
de Vinicius Mendonça da Costa e Silva Junior (peça 3), autuando-o em processo
apartado, para a realização da diligência proposta pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 12).
1. Processo TC-001.561/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gilda Maria da Silva Araujo (554.***.***-15); Maria das
Dores da Silva (374.***.***-00); Rejane de Amorim Araujo Pereira (031.***.***-60);
Roseana Maria Ludgerio de Souza (062.***.***-51); Vinicius Mendonca da Costa e Silva
Junior (982.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.