ACÓRDÃO Nº 7741/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7741/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Aguida Dias Caetano, emitido
pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Uberlândia/MG e
submetido ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que o Acórdão 7924/2021-TCU-Primeira Câmara (Rel. Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), proferido na sessão de 11/05/2021,
considerou automaticamente registrado, em 4/11/2020, o ato de aposentadoria da
interessada e encaminhou os autos à então Secretaria de Fiscalização de Pessoal -
Sefip, atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, para a adoção
dos procedimentos necessários com vistas à sua revisão de ofício, nos termos do
subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, em razão da averbação de tempo de
serviço prestado sob condições especiais após a edição da Lei 8.112/1990, convertido
em tempo comum para fins de aposentadoria, com arrimo em Mandado de
Injunção;
considerando que a então Sefip cumpriu o estabelecido na deliberação do
Tribunal e realizou, nos termos do art. 260, §2º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva
da interessada, que apresentou contrarrazões, que foram examinadas na instrução de
peça 19, a qual entendeu insuficientes as alegações apresentadas, propondo então
considerar ilegal e recusar registro do ato inicial de concessão da interessada, proposta
que foi anuída pelo Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU;
considerando que, mediante despacho do relator sorteado para a revisão de
ofício (peça 26), foi determinado à AudPessoal que reavaliasse, à luz do entendimento
firmado a partir do Acórdão 8.316/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rego,
a necessidade de rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria da interessada
por conter contagem ponderada de tempo referente ao período posterior à edição da
Lei 8.112/90 e, caso entendesse procedente, fosse oportunizado novamente à
interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa diante do novel
entendimento do Tribunal acerca de tempo ponderado após a edição do referido
diploma legal; e
considerando que a AudPessoal, na nova instrução (peça 29), entende,
anuída pelo MPTCU (peça 31), ser desnecessária a aludida revisão de ofício do ato
concessório da interessada, podendo o processo ser arquivado.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei
n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento
Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em promover o
arquivamento do presente processo, em face da ausência dos pressupostos definidos
pelo art. 260, § 2º, do RITCU para a revisão de ofício, além de, em sintonia com os
pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item
1.7 deste Acórdão:
1. Processo TC-009.576/2020-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Aguida Dias Caetano (527.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - Uberlândia/MG -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. Informar esta deliberação à interessada e à Gerência Executiva do
INSS - Uberlândia/MG - INSS/MPS;
1.7.2. Arquivar os presentes autos.