ACÓRDÃO Nº 7734/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7734/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Alessandro Alves Calazans, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Nilópolis - RJ por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício
de 2014, no valor de R$ 948.078,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 948.078,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a apresentação das contas (art. 4°, inciso II) em 26/2/2015 (peça 6) e a Emissão
do Parecer Técnico nº 2135/2022 do FNDE (peça 10), apontando irregularidades, em
5/4/2022;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 30-33);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.852/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alessandro Alves Calazans (006.***.***-13).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.