ACÓRDÃO Nº 7733/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7733/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU
c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material,
o Acórdão 5.632/2024-TCU-1ª Câmara de forma que:
a) onde se lê:
"9.4. julgar irregulares as contas de Raryson Pedrosa Nakayama, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:"
b) leia-se:
"9.4. julgar irregulares as contas de Raryson Pedrosa Nakayama, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias, a
seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, a
serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional:"
1. Processo TC-004.002/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jairo André Ribeiro Sousa (383.***.***-20); Raryson
Pedrosa Nakayama (595.***.***-15).
1.2. Unidade: Município de Iracema/RR.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.