ACÓRDÃO Nº 7732/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7732/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde em desfavor do estabelecimento Fabrício Carvalho & Cia. Ltda., solidariamente
com seu sócio administrador, Fabrício de Carvalho, em razão da aplicação irregular de
recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Considerando que o Acórdão 1.727/2024-1ª Câmara condenou o
estabelecimento comercial e seu sócio administrador ao pagamento do débito apurado
e à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que, conforme apontado pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos em instrução de peça 137, a empresa Fabricio Carvalho & Cia. Ltda. foi
baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil em 30/3/2021, conforme
comprovante acostado à peça 135, o que, segundo a unidade técnica, levaria à
necessidade de se excluir a multa a ela aplicada;
considerando que a extinção do estabelecimento por liquidação voluntária
ocorreu em data anterior à sua citação nos presentes autos, realizada em 10/5/2023;
considerando que, de acordo com o exposto pelo Ministério Público junto ao
TCU em parecer de peça 139, os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
que é nulo o chamamento aos autos e todos os atos processuais decorrentes quando
constatado que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de sua citação
(Acórdãos 2.752/2022 e 3.491/2024, ambos da 1ª Câmara);
considerando que a declaração de nulidade da citação da empresa não afeta
os demais itens da deliberação, que tratam do julgamento das contas e da imputação
de débito e multa ao sócio administrador da empresa, Fabrício de Carvalho, uma vez
que não derivam da citação inválida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso I; 174; 175; e 176, do Regimento
Interno/TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em:
declarar a nulidade da citação realizada mediante o Ofício 17.942/2023-
TCU/Seproc junto ao estabelecimento comercial Fabrício Carvalho & Cia. Ltda., bem
como dos atos dela decorrentes, mantendo-se a eficácia de todos os atos processuais
e deliberações contidas no Acórdão 1.727/2024-1ª Câmara que não decorram dessa
citação;
excluir da relação processual o estabelecimento comercial Fabrício Carvalho
& Cia. Ltda.;
comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e ao representante legal
da empresa Fabrício Carvalho & Cia. Ltda.
1. Processo TC-000.131/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabricio Carvalho & Cia. Ltda. (09.406.162/0001-07);
Fabricio de Carvalho (362.***.***-72).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cristiane Ferreira Silva (94793/OAB-MG),
representando Fabricio de Carvalho; Cristiane Ferreira Silva (94793/OAB-MG),
representando Fabricio Carvalho & Cia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.