ACÓRDÃO Nº 7725/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7725/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensão civil submetidos
ao Tribunal para fins de registro.
Considerando que os atos de pensão civil em questão foram julgados legais
pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.037/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton
Alencar Rodrigues);
considerando que a unidade técnica constatou possível erro de cálculo na
média da remuneração do ex-servidor Raimundo Cesar Mendes Simões, o que levou o
Tribunal a autorizar a AudPessoal a realizar os procedimentos destinados a revisar de
ofício o ato de concessão das pensões instituídas por esse interessado, conforme
decidido por meio do Acórdão 3.755/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando que os exames realizados pela unidade técnica não
confirmaram os indícios de erro na média da remuneração do ex-servidor;
considerando que, desse modo, a unidade técnica propõe que não seja
realizada a revisão de ofício do ato de pensão instituída por Raimundo Cesar Mendes
Simões;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 17, inciso III, 39, inciso II, 143,
inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não realizar a revisão de ofício do ato nº 24632/2019, inicial de concessão
de pensão civil instituída por Raimundo Cesar Mendes Simões em favor de Nilma Reis
de Oliveira e de Ivone de Sousa Simões;
b) informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, caso queira,
poderá encaminhar, via e-Pessoal, ato de alteração de pensão com os novos valores do
cálculo da média das remunerações do instituidor da pensão e, assim, alterar o valor de
partida do benefício pensional.
1. Processo TC-042.382/2020-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Hosannah Pereira Belfort (849.***.***-72); Ivone de Sousa
Simões (649.***.***-04); Nathaly Anne Alves (524.***.***-00); Nilma Reis de Oliveira
(275.***.***-72); Reury Pereira Cavalcante (035.***.***-95).
1.2. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.