ACÓRDÃO Nº 7715/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7715/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de pensão civil instituídos por ex-servidores da
Universidade Federal do Ceará, submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que não foram detectadas ilegalidades na pensão instituída
por Maria Suely de Oliveira Tavares;
considerando que, ao analisar a pensão instituída por Leonco Carlos Maciel,
a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de parcelas
decorrentes de decisões judiciais referentes a planos econômicos (Dec Jud 28,86% AP
Tran Julg);
considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(Enunciado 276 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando que, segundo jurisprudência pacífica tanto do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há que se falar
em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores na
carreira devem absorver vantagens derivadas de decisões judiciais cujo suporte fático
já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ,
MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF, por
exemplo);
considerando que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663-
RJ, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que
reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de
acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o
pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e
jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência-TCU e RE 596.663/RJ);
considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma
forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de
origem e que deveriam ter ensejado a absorção das parcelas judiciais impugnadas;
considerando que existe presunção de boa-fé dos interessados, de modo
que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 7/3/2023, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que o processo envolve questão jurídica de solução constante
de enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao
relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante
relação, nos termos do art. 143, inciso II, do Regimento Interno-TCU;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade do ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e
II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 260, 261 e 262 do Regimento
Interno, em:
a) considerar legal e conceder registro ao ato de pensão civil instituído por
Maria Suely de Oliveira Tavares;
b) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituído por
Leonco Carlos Maciel;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.866/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisco do Nascimento Tavares (073.***.***-91); Maria
José Paulino Maciel (319.***.***-34).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.