ACÓRDÃO Nº 7700/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7700/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Oscar
Nogueira da Rocha Filho.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a vantagem de
caráter pessoal (incorporação de "quintos"/"décimos");
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, ao menos, desde 04/2024, consoante comprovam as fichas
financeiras juntadas à peça 4 (pg. 4);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, no art. 7º,
§ 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria, ressalvando-
se que a parcela judicial referente a vantagem de caráter pessoal (incorporação de
"quintos"/"décimos") não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.394/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Oscar Nogueira da Rocha Filho (094.***.***-15).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.