ACÓRDÃO Nº 7699/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7699/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Valencio
Feliciano Nogueira.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 235,57;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no mês de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Valencio
Feliciano Nogueira, ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano econômico
não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.385/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valencio Feliciano Nogueira (073.***.***-78).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.