ACÓRDÃO Nº 7696/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7696/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de
Veronica Nogueira Garcia Edelhoff, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro
e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro, para atendimento ao disposto no Ofício de
Notificação de Acordão 31637/2024-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em 26/7/2024;
considerando que o prazo inicialmente concedido teve, como data limite
para apresentação da resposta, o dia 12/8/2024 (prazo de 15 dias) para o subitem
1.7.1 e 27/8/2024 (prazo de 30 dias) para o subitem 1.7.4 do Acórdão 4765/2024 - 1ª
Câmara;
considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 16);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único,
do Regimento Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação,
por 30 dias, a contar do vencimento do prazo anteriormente concedido, para
cumprimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 31637/2024-TCU/Seproc,
com encerramento do prazo ora concedido em 26/9/2024, independentemente de
notificação da parte.
1. Processo TC-000.801/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Veronica Nogueira Garcia Edelhoff (874.***.***-34).
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.