ACÓRDÃO Nº 7695/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7695/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em arquivar os presentes autos sem julgamento de
mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição do processo, dando-
se ciência desta decisão ao Ministério do Turismo:
1. Processo TC-039.966/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Alberto Alecrim Fantini (005.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Turismo e Lazer.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.