ACÓRDÃO Nº 7694/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7694/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de expediente inominado
protocolado pelo Sr. Augusto Veit Junior, no intuito de contrapor o julgamento
proferido no Acórdão 11.984/2023-1ª Câmara,
Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 3/6/2024 e o
expediente foi interposto em 15/7/2024;
Considerando que os documentos apresentados não são capazes, nem ao
menos em tese, de alterar a decisão de mérito proferida, visto que não buscam refutar
a irregularidade imputada ao recorrente, qual seja, deixar de tomar as providências
necessárias à conclusão do objeto do instrumento em questão, restando imprestável a
parcela executada;
Considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de argumentos, documentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não podem ser
considerados fatos novos, conforme consolidada jurisprudência desta Corte de Contas
(Acórdãos 2.308/2019-Plenário, 1.760/2017-1ª Câmara e 2.860/2018-2ª Câmara, entre
outros);
Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não
demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não
pode ser afastada, conforme o art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não
conhecimento do presente recurso, por ser intempestivo e não apresentar fatos
novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput
e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do expediente interposto pelo Sr.
Augusto Veit Junior como recurso de reconsideração, por restar intempestivo e não
apresentar fatos novos; e em dar ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-013.969/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Asociação Portuguesa de Beneficência (92.740.539/0001-
03); Augusto Veit Junior (008.***.***-15).
1.2. Recorrente: Augusto Veit Junior (008.***.***-15).
1.3. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal:
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.