ACÓRDÃO Nº 7690/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7690/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V,
alínea "d", do RITCU e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado 145
da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo
competente a retificar o Acórdão 2.413/2024-1ª Câmara, para fins de correção de
inexatidão material, de acordo com os pareceres uniformes insertos às peças 96-98,
nos seguintes termos:
a) no subitem 9.2, onde se lê:
"9.2. aplicar à sra. Maria da Graça Faller Goulart Bueno multa no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, fixando-lhe [...];"
leia-se:
"9.2. aplicar à sra. Maria da Graça Faller Goulart Bueno multa no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do RITCU, fixando-lhe [...];"
1. Processo TC-004.973/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria da Graça Faller Goulart Bueno (607.***.***-87)
1.2. Órgão: Comando da 3ª Região Militar
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterados os demais termos do acórdão ora retificado.