ACÓRDÃO Nº 7687/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7687/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais os atos de interesse dos srs. Henrique Prado de Sá Sousa e Elisa
Helena da Rocha Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.702/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Elisa Helena da Rocha Ferreira (075.***.***-62); Henrique
Prado de Sá Sousa (100.***.***-19); Laura Letsch Soares (384.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Controladoria-Geral da União e à Universidade Federal
Rural do Rio de Janeiro da acumulação irregular de cargos por parte da sra. Laura
Letsch Soares, para fins de adoção das providências cabíveis, notadamente a restituição
dos valores pagos indevidamente;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique, com a urgência que o caso
requer, a continuidade da acumulação de cargos por parte da sra. Laura Letsch Soares
e aponte a localidade de exercício dos dois cargos.