ACÓRDÃO Nº 7679/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7679/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria à sra. Maria da Purificação Paim
Oliveira Burgos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e determinar a adoção
das providências a seguir especificada:
1. Processo TC-011.436/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jonicael Cedraz de Oliveira (042.***.***-49); Maria da
Purificação Paim Oliveira Burgos (065.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. reexamine o ato de aposentadoria do sr. Jonicael Cedraz de Oliveira à
luz das informações de pç. 24, especialmente possível violação ao inciso X do art. 117 da
Lei 8.112/1990 ("Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou
administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário");
1.7.1.2. que verifique se o desempenho de atividade de direção e gerência nas
entidades Sociedade Civil Acuã (02.453.077/0001-42), Comitê da Bahia pela
Democratização da Comunicação (06.367.960/0001-70) e Associação Baiana de
Radiodifusão Comunitária (03.608.562/0001-00) são compatíveis com a percepção de
remuneração com base no regime de dedicação exclusiva.