ACÓRDÃO Nº 7674/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7674/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III
do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação; encaminhar cópia do
processo à Comissão de Ética Pública (CEP); e dar ciência da deliberação ao representante,
de acordo com os pareceres constantes do processo.
1. Processo TC-018.114/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MME.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.