ACÓRDÃO Nº 7672/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7672/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Secretaria de
Desenvolvimento Rural - SDR do Estado da Bahia, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-017.272/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural- Sdr (21.730.638/0001-58).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.