ACÓRDÃO Nº 7671/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7671/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência aos responsáveis, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) e à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Rio Grande do Norte
(SIN/RN), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.258/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dâmocles Pantaleão Lopes Trinta (075.***.***-00); Jose
Robson de Carvalho Cunha (285.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.