ACÓRDÃO Nº 7668/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Esporte, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Município de Barroquinha/CE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-000.606/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Ademar Pinto Veras (203.***.***-34); Jaime Veras Silva Filho (362.***.***-00). 1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7668/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/09/2024