ACÓRDÃO Nº 7666/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e o art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em autorizar a exclusão do ato 82574/2018 da base de dados do sistema e-Pessoal, por duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-029.919/2022-3 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Beatriz Mariani de Sa Carvalho (495.***.***-34); Patricia Birman (529.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7666/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/09/2024