ACÓRDÃO Nº 7663/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7663/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.631/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra Campos Reig Luiz (028.***.***-46); Arlete
Campos Reig (460.***.***-15); Edinete Viana Nascimento (858.***.***-15); Eliete Vianna
Nascimento Vieira (022.***.***-65); Elisabeth Vianna Nascimento (615.***.***-91);
Elizabeth Campos Reig (458.***.***-15); Margareth Campos Reig (041.***.***-01); Richard
da Silva Cavalcanti (118.***.***-25); Vlamir Cavalcanti Junior (132.***.***-73); Vlamir
Cavalcanti Junior (132.***.***-73); Vlamir Cavalcanti Junior (132.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.