ACÓRDÃO Nº 7662/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7662/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.693/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Lins (042.***.***-60); Clea de Vasconcellos Lins
(560.***.***-53); Cristina Muylaert de Gusmao (373.***.***-53); Elaine Kup Barbieri
Matos (004.***.***-62); Georgeana Kup de Barros Barreto (021.***.***-00); Munique
Grasielle Barbosa Vasconcelos (081.***.***-80); Nicolli Barbosa Vasconcelos (093.740.057-
27); Rosana Dantas de Oliveira (036.***.***-75); Suzy Darlen Dutra de Vasconcelos
(033.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.