ACÓRDÃO Nº 7658/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7658/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.211/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Maria Alves de Morais (165.***.***-49); Debora Inacio
Alfano (155.***.***-20); Leanete Carboneiro (222.***.***-34); Maria de Lourdes Diniz
Rabelo (373.***.***-00); Maria de Nazare Campos (932.***.***-00); Noemi Landesman
Tetner (860.***.***-15); Thayna Inacio Alfano (538.***.***-35).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.