ACÓRDÃO Nº 7655/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7655/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.822/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Andre Paes de Souza (725.***.***-72); Anna Maria Neger
Hofling (202.***.***-34); David Emmanuel da Silva Oliveira (704.***.***-19); Doralice Pais
de Souza (778.***.***-72); Ludmila da Silva Oliveira (704.***.***-26); Maria Beatriz
Sampaio Amaral Seixas (074.***.***-27); Maria Flor Nunes Oliveira (482.***.***-00); Sonia
Sampaio Amaral Seixas (011.***.***-37).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.