ACÓRDÃO Nº 7639/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7639/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.872/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Jeanne Pereira de Morais (105.***.***-49).
3.2. Recorrente: Maria Jeanne Pereira de Morais (105.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marcello Mendes Batista Guerra (OAB-CE 18.285), Raquel
dos Santos Amaral (OAB-CE 27554) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra
o Acórdão 7.691/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria
Jeanne Pereira de Morais foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Jeanne Pereira de
Morais, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas e à Sra. Maria Jeanne Pereira de Morais.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7639-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.