ACÓRDÃO Nº 7619/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7619/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.997/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Stalin dos Santos (021.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria, emitido em
favor do Sr. Luiz Stalin dos Santos, ocorrido em 29/8/2021;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para a
adoção dos procedimentos necessários à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Luiz
Stalin dos Santos; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7619-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.