ACÓRDÃO Nº 7614/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7614/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 047.725/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jorge Abissamra (027.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Jorge
Abissamra, ex-prefeito municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso PAC 2
03134/2012, cujo objeto era a construção de duas unidades educação infantil, conforme
projeto padrão do FNDE de Escola Infantil Tipo B, uma denominada EMEF Vila Jamil, localizada
na Av. Luiz Antônio de Paiva e outra denominada Parque Atlântida, localizada na Av.
Imperial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Jorge Abissamra, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Abissamra, nos termos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e
com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno,
condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/12/2016 .276.587.22
9.3. aplicar ao Sr. Jorge Abissamra a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de
1992, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no
Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão ao FNDE e ao responsável.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7614-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).