ACÓRDÃO Nº 7612/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7612/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.373/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Colégio Militar do Rio de Janeiro (09.561.187/0001-77).
3.2. Responsável: Mauricio Mendes (825.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro, em desfavor de Maurício Mendes, em razão do
recebimento indevido de benefício de progressão funcional, baseado na aceitação de título de
mestrado não validado pelo Ministério da Educação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 6º
e 8º da Resolução-TCU 344/2022, arquivando-se o processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e ao responsável.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7612-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).