ACÓRDÃO Nº 7611/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7611/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 014.424/2022-3
2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Sandra da Costa Melo Franco, CPF 014.***.***-40; Roberto da
Fonseca Gomes, CPF 006.***.***-17; Carlos Felipe Januário Martins, CPF 899.***.***-04;
André Abrantes da Silva, CPF 014.***.***-21 e Everaldo Domingos dos Santos, CPF
425.546.244.53.
4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/7, relativos às aposentadorias
de Sandra da Costa Melo Franco, Roberto da Fonseca Gomes, Carlos Felipe Januário Martins,
André Abrantes da Silva e Everaldo Domingos dos Santos, negando-lhes os respectivos
registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, comunique aos interessados, no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos oras impugnados, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte a Sra. Sandra da Costa Melo Franco e os Srs. Roberto da Fonseca
Gomes, Carlos Felipe Januário Martins, André Abrantes da Silva e Everaldo Domingos dos
Santos, no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.3.4. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º,
da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novos atos de aposentadoria
livres da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa - Comando da
Marinha;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a
9.3.4 deste Acórdão;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7611-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).