ACÓRDÃO Nº 7602/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7602/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.661/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessado: Neylúcio Pereira (391.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da revisão de ofício
do registro tácito de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região/MG,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a Neylúcio
Pereira e julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos dos §§ 1º e 2º
do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento
decorrente da irregularidade apontada no ato constante do subitem 9.1 acima
(vantagem denominada "opção"), sob pena de solidariedade na obrigação de
ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas
na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da
IN/TCU 78/2018;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei 8.443/1992
não o eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação
caso não seja provido;
9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelo ex-servidor,
nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria a Neylúcio Pereira,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do
sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7602-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.