ACÓRDÃO Nº 7597/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7597/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.820/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Diego Lara Maceiras (038.***.***-44); Flávio Roberto de
Oliveira (040.***.***-41); TAC - Filmes Ltda. (07.560.127/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Bernini de Noronha (98.516/OAB-PR),
representando Diego Lara Maceiras.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual repassados à empresa TAC -
Filmes Ltda.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de TAC - Filmes Ltda., Diego Lara
Maceiras e Flávio Roberto de Oliveira, condenando-os solidariamente ao pagamento da
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora calculados a partir de 29/9/2015 até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem
perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura,
nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento
Interno;
9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Santa Catarina,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7597-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.