ACÓRDÃO Nº 7596/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7596/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.774/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Nilda Agostinho Maia (723.***.***-72).
3.1. Recorrentes: Nilda Agostinho Maia (723.***.***-72); Fundação
Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: José Luís Wagner (17.183/OAB-DF), Anselmo José da
Costa Paes (53.260/OAB-DF) e Bruna Caroline Carvalho de Oliveira (57.686/OAB-DF),
representando Nilda Agostinho Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de
reexame interpostos por Nilda Agostinho Maia e Fundação Universidade de Brasília
contra o Acórdão 3.329/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão
de aposentadoria à ex-servidora,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e
286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e a eles dar provimento parcial, de forma
a conferir ao subitem 9.3 do Acórdão 3.329/2024-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:
"9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão:
9.3.1.1. faça cessar todo e qualquer pagamento do vencimento básico
complementar, ajustando, por consequência, os valores relativos ao adicional por
tempo de serviço, conforme o art. 19, caput, inciso II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.1.2. restabeleça, caso ainda não tenha feito, o valor da rubrica alusiva
à URP de fevereiro de 1989 aos termos da primeira decisão liminar proferida no
âmbito do MS 28.819/DF, que assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento
de mérito, tão somente a manutenção do quantum recebido em 16 de setembro de
2010, data da concessão provisória do writ.
9.3.2. acompanhe a tramitação do MS 28.819/DF no Supremo Tribunal
Federal e, caso seja desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP na
remuneração da interessada, promova sua imediata supressão e proceda à restituição
dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da
Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;
9.3.3. emita, após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado)
que vier a ser proferida naquele mandamus, novo ato de aposentadoria da interessada,
livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do
sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art. 7º, § 8º,
da Resolução-TCU 353/2023;"
9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.3 do acórdão recorrido;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7596-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.