ACÓRDÃO Nº 7595/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7595/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.586/2021-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Antônio Alves Nogueira Filho (037.***.***-28), ex-prefeito
4. Unidade: município de Santana dos Montes/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Grascilene Franciane Teixeira de Souza (125247/OAB-MG)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional contra Antônio Alves Nogueira
Filho, ex-prefeito de Santana dos Montes/MG (gestão 2017-2020), em razão da omissão
no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 113/2020, que tinha por objeto
as obras de recuperação de duas pontes do município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "b";
19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III,
alínea "a"; 217; e 267 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Antônio Alves Nogueira Filho,
condenando-o ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as
datas indicadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/4/2020 .191.057,07 .Débito
. .20/7/2021 .31.909,73 .Crédito
9.2. aplicar a Antônio Alves Nogueira Filho multa de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com
incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7595-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.