ACÓRDÃO Nº 7594/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7594/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.876/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Paulo Andre Braz Silva (456.***.***-30); Abel Silva dos
Santos (540.***.***-91)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Mauro Teixeira Barretto (13347/OAB-BA) e Marcio
Teixeira Barretto (31319/OAB-BA), representando Abel Silva dos Santos; Aloisio
Figueiredo Andrade Junior (18475/OAB-BA), representando Paulo Andre Braz Silva
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
ora em fase de recursos de reconsideração, opostos por Paulo André Braz Silva e Abel
Silva dos Santos contra o Acórdão 9.407/2023-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares as suas contas por omissão no dever de prestar contas, condenando-
os em débito e multa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, I, e
33 da Lei 8.443/1992 combinados com os arts. 176, 277, I, e 285 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração em exame, para, no mérito,
acolhê-los, anulando-se o Acórdão 9.407/2023-1ª Câmara em relação a ambos os
responsáveis, em razão de nulidade da citação;
9.2. restituir o feito ao relator a quo, para que promova as medidas que
entender convenientes para o saneamento dos autos;
9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7594-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.