ACÓRDÃO Nº 7591/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7591/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.866/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Reforma)
3. Recorrente: Arlindo Barbosa de Lima (116.***.***-53), ex-militar
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Estela Oliveira de Sousa (203323/OAB-RJ)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de reforma,
agora em fase de análise do pedido de reexame interposto por Arlindo Barbosa de
Lima, militar da Marinha, contra o Acórdão 11.694/2023 - 1ª Câmara, que considerou
ilegal e negou registro à alteração de sua concessão, em decorrência do cálculo de
seus proventos terem sido realizados com base no posto superior, situação que não
encontra amparo normativo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7591-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.