ACÓRDÃO Nº 7589/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7589/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.925/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Delba Teixeira Rodrigues Barros (082.***.***-81); Geraldo
José Irrthum (525.***.***-87); Leo Heller (227.***.***-34); Maurilio Nunes Vieira
(490.***.***-15)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam os atos
iniciais de concessão de aposentadoria de Leo Heller, Delba Teixeira Rodrigues Barros,
Geraldo José Irrthum e Maurilio Nunes Vieira, emitidos pela Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG) e submetidos a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU,
em:
9.1. considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
aposentadoria emitidos em favor de Delba Teixeira Rodrigues Barros, Geraldo José
Irrthum e Maurilio Nunes Vieira;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Leo Heller, negando-lhe o respectivo registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Minas Gerais, nos termos do
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. promova a adequação dos valores percebidos pelo interessado a título
de Retribuição por Titulação;
9.4.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.4.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado tomou ciência
da presente deliberação.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7589-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.