ACÓRDÃO Nº 7588/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7588/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.999/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Terence Lessa Lopes de Oliveira (001.***.***-28).
4. Entidade: Município de Ibotirama - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Fernando Grisi Júnior (19794/OAB-BA),
representando Terence Lessa Lopes de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) acerca de possíveis
irregularidades relativas à aplicação de recursos oriundos de precatório do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) pelo Município de Ibotirama/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e
237, VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. aplicar ao sr. Terence Lessa Lopes de Oliveira a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. determinar ao Município de Ibotirama/BA, com fundamento no art. 3º
da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as
providências necessárias à recomposição, com recursos próprios, da conta bancária
específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef do Município de Ibotirama/BA, em razão dos valores indevidamente utilizados,
a seguir discriminados, que devem ser atualizados monetariamente a partir das datas
indicadas até os efetivos recolhimentos, abatendo-se, na oportunidade, as quantias
eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, encaminhando a este
Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob
pena de instauração do competente processo de tomada de contas especial:
. .Mês/Ano .Valor (R$)
. .Jun/2016 .1.364.052,38
. .Jul/2016 .4.120.819,56
. .Ago/2016 .5.595.925,96
. .Set/2016 .2.609.321,51
. .Out/2016 .1.567.156,15
. .Total .R$ 15.257.275,56
9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA),
ao Município de Ibotirama/BA e ao responsável.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7588-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.