ACÓRDÃO Nº 7586/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7586/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.960/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Pernambuco (26.989.350/0013-50).
3.2. Responsáveis: A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda
(05.468.317/0001-70); Manoel Tomé Cavalcante Neto (485.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Tupanatinga - PE (10.106.250/0001-64).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tupanatinga - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Islanny Sylvanny Cavalcante Santos (42815/OAB-PE),
representando Prefeitura Municipal de Tupanatinga - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em
desfavor do Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto e da empresa A & S Construtora
Albuquerque & Souza Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso TC/PAC-0468/07,
registro Siafi 633.806, que tinha por objeto o instrumento descrito como "melhorias
sanitárias domiciliares para atender o Município de Tupanatinga/PE, no Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC/2007",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Manoel Tomé Cavalcante, prefeito do
Município de Tupanatinga/PE, nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, e A & S Construtora
Albuquerque & Souza Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa encaminhadas pelo Município de
Tupanatinga/PE;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
do Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto e da empresa A & S Construtora Albuquerque &
Souza Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a
partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Manoel Tomé Cavalcante Neto e à
empresa A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2012 .36.257,30
. .31/8/2014 .168.091,65
Valor atualizado do débito (sem juros) em 19/6/2023: R$ 352.710,69.
9.4. aplicar ao Sr. Manoel Tomé Cavalcante Neto e à empresa A & S
Construtora Albuquerque & Souza Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma
delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar
da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. informar o teor da presente decisão, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam:
9.7.1. à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as
providências que entender cabíveis; e
9.7.2. ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7586-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.