ACÓRDÃO Nº 7585/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7585/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.575/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria do Carmo de Freitas Mariz (560.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães
Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Maria do Carmo de Freitas Mariz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto pela Sra. Maria do Carmo de Freitas Mariz contra o Acórdão
11.508/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. esclarecer ao Supremo Tribunal Federal que novo ato de aposentadoria
para a interessada deverá ser cadastrado no sistema e-Pessoal, corrigindo o percentual
dos anuênios a ela devido.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7585-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.