ACÓRDÃO Nº 7584/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7584/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.284/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto (092.***.***-04);
Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 419/2024-1ª Câmara, que considerou
ilegal ato de pensão emitido em favor da Sra. Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao recorrente que, como, no caso, a aposentadoria se deu
em período anterior ao advento da EC 20/1998 e a pensão tem fundamento na EC
103/2019, deve ser facultado à interessada escolher, entre os "quintos" e a "opção",
a parcela que considerar mais benéfica.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7584-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.