ACÓRDÃO Nº 7583/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7583/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.706/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Joana Darc Moura Silva do Amaral (052.***.***-00).
3.2. Recorrente: Joana Darc Moura Silva do Amaral (052.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico./
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Joana Darc Moura Silva do Amaral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto pela Sra. Joana Darc Moura Silva do Amaral contra o Acórdão
5.557/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Joana Darc Moura
Silva do Amaral, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em não tendo sido
comprovada pela interessada, no caso concreto, a existência de amparo judicial para a
concessão da vantagem, os "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função
comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e posteriormente
transformados em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 638.115.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7583-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.