ACÓRDÃO Nº 7574/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7574/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.770/2023-3.
1.1. Apenso: 008.791/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Divina Lucia Guimarães (229.***.***-44).
3.2. Recorrente: Divina Lucia Guimarães (229.***.***-44).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuaram.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Divina Lucia Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos ao Acórdão 1.712/2024-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 6ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Divina Lucia
Guimarães e, no mérito, acolhê-los parcialmente;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, em linha com
o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:
9.2.1. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.2 do Acórdão
1.712/2024-1ª Câmara devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de
6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer
reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023;
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7574-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.