ACÓRDÃO Nº 7571/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7571/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.611/2017-2
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Célia Maria Santos Rezende (409.***.***-34); Cláudia
Maria Garcia Pinheiro (585.***.***-04); Janette Santos Alves (690.***.***-49)
3.2. Recorrente: Célia Maria Santos Rezende
4. Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Délcio Rodrigues e Silva Neto (13154/OAB-MA)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Célia
Maria Santos Rezende contra o Acórdão 11.252/2023-1ª Câmara, nesta tomada de
contas especial, autuada em decorrência de irregularidades identificadas em
pagamentos de diárias, jetons, auxílios-representação e contratos do Conselho Regional
de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA), em auditoria do TCU, registrada no TC
034.621/2016-4.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Conselho Regional de
Enfermagem do Maranhão e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7571-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.