ACÓRDÃO Nº 557/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 557/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013792/2024-51
2. Interessado: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização especial e emergencial para a realização de operação de movimentação e
armazenagem de carga conteinerizada em Terminal de Uso Privado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da
Lei nº 10.233/2001, a empresa Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho
S.A., inscrita no CNPJ nº 28.497.394/0001-54, a realizar operações de movimentação e
armazenagem de perfil de carga conteinerizada no Terminal Privado de sua
titularidade, localizado em em Aracruz/ES e regido pelo Contrato de Adesão
(Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar a partir de 19 de setembro de 2024;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos
padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público
Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio
Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente
deliberação; e
5.4. cientificar a Empresa interessada e a Superintendência de Outorgas da
ANTAQ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral