ACÓRDÃO Nº 556/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 556/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015193/2024-72
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ)3. Relator:
Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar referente a cobranças a título de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo
Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), representando sua associada Comexim
Ltda., contra o armador estrangeiro Hapag Lloyd A/G e seu agente intermediário Libra Serviços
de Navegação Ltda.;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto do perigo
da demora;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral