ACÓRDÃO Nº 554/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 554/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014805/2024-18
2. Interessados: Yaho Logistics do Brasil Ltda.; PIL - Pacific International Lines
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
apresentada pelo escritório de advocacia Gentil Advogados, em nome da interessada,
empresa Yaho Logistics do Brasil Ltda. Esta informa que foi cobrada sobre-estadia de forma
indevida por parte da PIL - Pacific International Lines,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Yaho Logistics do Brasil Ltda., titular de interesses que podem ser tutelados pela
Agência, na qualidade de usuária de serviço de transporte marítimo de longo curso;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram
demonstrados os pressupostos de probabilidade do direito e perigo na demora; e
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a instauração de processo apartado de fiscalização para apuração do mérito da
denúncia, com notificação para manifestação das partes, e de quaisquer outros indícios de
condutas irregulares contidas nas informações e documentos apresentados.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos (Relator)).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral