ACÓRDÃO Nº 542/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 542/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006791/2024-51
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ;
Mediterranean Shipping Company - MSC e outros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de possível
cobrança indevida de sobre-estadia, devido aos sucessivos atrasos do navio RDO ACE
ou substituto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. manter na íntegra o Acórdão nº 276-2024-ANTAQ (SEI nº 2245404) nos
exatos termos em que se encontra;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais que:
5.2.1. desarquive o Processo de Fiscalização Extraordinária nº
50300.011005/2024-37, porquanto encontra-se arquivado na Gerência Regional de São
Paulo - GRESP/SFC;
5.2.2. proceda à análise terminativa do mérito da denúncia apresentada,
independentemente do cancelamento da "Nota de Débito de Sobre-estadia de
Contêineres" - Nº: DET1223043661; e
5.2.3. lavre o Auto de Infração correspondente, consoante ao disposto no
art. 30, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62, com fundamento no art. 11, inciso XI do
Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (Resolução
ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024).
5.3. comunicar ao Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e
à Mediterranean Shipping Company - MSC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral